Programa de Voluntariado da Classe Contábil: Doação pode reduzir imposto devido

Por Juliana Oliveira
RP1 Comunicação

Doações para fundos da criança e do adolescente ainda podem ser abatidos do Imposto de Renda deste ano

Doações para projetos culturais, esportivos e para fundos da criança e do adolescente e dos idosos podem ser abatidas do Imposto de Renda. O abatimento para pessoas físicas é de até 6%, se a doação ocorrer até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao da declaração. Porém, ainda é possível apoiar fundos de crianças e adolescentes e abater até 3% do imposto devido ou a restituir ainda este ano, no ato da declaração.

Segundo a coordenadora do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Vânia Labres, o desconto vem em boa hora. “Os fundos desempenham papel importante no apoio de ações voltadas a um público vulnerável. E mesmo sendo menor que para doações ocorridas no ano anterior, 3% é um bom desconto para quem tem imposto a pagar, haja vista a crise que estamos vivendo”. O PVCC conta com cerca de 5 mil profissionais da contabilidade envolvidos em diversas atividades voluntárias, entre elas, o acompanhamento de projetos apoiados pelos fundos e a sensibilização para a criação em estados e municípios que  não os têm.

Para doar este ano, no ato do preenchimento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), o contribuinte deve ir à ficha  Resumo  da declaração, item  Doações diretamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que fica no programa, e escolher o tipo de fundo para o qual quer fazer a doação, se nacional, estadual ou municipal. “Nem todos os estados e municípios já contam com este mecanismo, então, caso o contribuinte não tenha no seu estado o Fundo da Criança e do Adolescente, ele pode doar para fundos de outro estado”, informa a coordenadora do subprograma de Doações ao Funcriança e Fundo do Idoso do PVCC, Maria Salete Leite. Depois de escolhido o fundo, o contribuinte deve preencher o valor da destinação, imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) gerado e pagar a guia até o dia 29 de abril. A doação só é possível na forma completa de preenchimento da declaração.

Para abater os 6% no imposto de renda 2017, ao longo do ano o contribuinte pode doar para projetos culturais, desde que inscritos na Lei Rouanet ou na Lei de Incentivo ao Audiovisual, para projetos esportivos, desde que inscritos na Lei de Incentivo ao Desporto, além dos Fucrianças e Fundos dos Idosos. Para os fundos, é preciso depositar o valor na conta que os conselhos gestores dos fundos devem, pela legislação, manter para recebimento de doações, entrar em contato com o fundo, informar o depósito e solicitar o comprovante. Para projetos culturais ou esportivos, o contribuinte deve solicitar que conste no recibo de doação o código do projeto, nas respectivas leis. Na hora da declaração do ano seguinte, o contribuinte deve informar, na ficha “Doações Efetuadas”, o nome do beneficiário, o número do CPF e o código do projeto. É necessário manter os documentos que comprovam as doações por cinco anos. As empresas também podem destinar 1% do tributo devido para doações.

Ainda é possível doar 1% para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e 1% para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). “O total de deduções com doações é de 8%, mas o Pronas e o Pronon restringem doações a 1% cada”, informa Maria Salete.

A regra também vale para quem quer fazer doações e tem imposto a ser restituído. “Se a pessoa tem imposto a restituir, ela também pode fazer a doação e receberá a restituição com o desconto da porcentagem doada, que é o mesmo que para o imposto devido”, informa Maria Salete.

Até o ano passado, as doações só podiam ser feitas no programa para computadores. Este ano, podem ser feitas também nos aplicativos baixados em smartphones e tablets.

Fonte: http://portalcfc.org.br/noticia.php?new=25411

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ESTADO DE SÃO PAULO PRORRGA O ENVIO DA DeSTDA PARA 21.03.2016

Publicada nesta quinta feira, a Portaria CAT nº 24/2016, que prorroga o envio da obrigação acessórios DeSTDA, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/2015, referente ao mês de Janeiro/2016, para o dia 21.03.2016, tal medida foi tomada pelo fato de problemas no “programa” da obrigação.

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SPED ICMS sofre redução no prazo de entrega a partir de abril de 2016

PORTARIA CAT Nº 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE DE 17.02.2016)
Altera a Portaria CAT nº 147, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF nº 02, de 03 de abril de 2009, e no item 1 do Parágrafo 1º do art. 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o art. 10 da Portaria CAT nº 147, de 27.07.2009: “Art. 10 – O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período a que se refere. “(NR).
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de referência de abril de 2016.

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Quem precisará declarar o IR em 2016

Após um ano bem conturbado, agora é hora dos contribuintes terem outra preocupação, a declaração do Imposto de Renda. De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema (Consultoria Tributária), deixar para última hora a análise das despesas que serão inclusas na declaração não é a melhor opção, aumentando consideravelmente os riscos de erros e a consequente inclusão na lista de verificação das inconsistências (malha fina) apuradas. “É sempre melhor, além de mais prudente, preencher a declaração com antecedência, e sempre que possível com a assessoria de um profissional especializado que orientará o contribuinte de forma correta sobre o preenchimento do documento”, explica Arrighi.

Além disso, pessoas que irão declarar o Imposto pela primeira vez, tendem a ter mais dúvidas sobre a ação, representando uma parcela anual de aproximadamente 30% de contribuintes que caem em malha fina.

Confira a seguir quem deverá declarar o IR em 2016 de acordo com a tabela que será aplicada:

  • Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma no ano anterior foi superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);
  • Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
  • Contribuintes que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Contribuintes que tiveram, até 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
  • Contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontravam-se em 31 de dezembro;
  • Contribuintes que optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
  • Contribuintes que obtiveram rendimento da atividade rural superior a R$ 128.308,50 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e cinquenta centavos);
  • Contribuintes que pretendam compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2015.
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Contribuição do MEI poderá ser aumentada

O governo trabalha com a ideia de aumentar a alíquota da contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs) e eliminar a isenção previdenciária dos exportadores do agronegócio. São as novidades a serem enviadas ao Congresso na reforma da Previdência Social prevista para as próximas semanas, de acordo com reportagem publicada hoje pelo jornal ‘Valor Econômico”.

Segundo a notícia, no caso dos MEIs, o plano é elevar alíquota de 5% do salário mínimo, destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para 8% ou 11%. É informado ainda que os técnicos do Ministério do Trabalho e Previdência Social essas mudanças podem reduzir a necessidade de adoção de medidas impopulares no bojo da reforma previdenciária, a exemplo da fixação de idade mínima para as aposentadorias e maior tempo de contribuição para alcançar o benefício.

Em dezembro, informa o jornal, um total de 2,5 milhões de microempreendedores fizeram contribuições à Previdência. Levando em conta esse número de contribuintes e o mínimo de R$ 880, com validade a partir de janeiro, o recolhimento chegaria a R$ 1,3 bilhão neste ano. Caso as alíquotas subam, a receita anual pode passar para R$ 2,4 bilhões, com alíquota de 11%.

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e-Financeira e seus reflexos aos contribuintes PF ou PJ

Em meados do ano de 2015 a Receita Federal do Brasil criou uma nova obrigação acessória: a e-Financeira, que se tornou obrigatória para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro do ano passado. Disciplinada pela IN/RFB nº 1571/2015, trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações de seu interesse, por meio de instituições financeiras e congêneres.

Entre os responsáveis por prestar tais informações, destacam-se os bancos, seguradoras, corretoras de valores, distribuidores de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e as entidades de previdência complementar. A obrigatoriedade alcança, assim, entidades supervisionadas pelo Bacen, pela CVM, pela Susep e pela Previc.

Essas entidades deverão prestar informações relativas a saldos de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança; saldo de cada aplicação financeira; e aquisições de moeda estrangeira, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a R$ 2 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 6 mil, no caso de pessoas jurídicas.

Essa nova modalidade de cruzamento de dados terá grandes reflexos para os contribuintes

Ainda: devem comunicar o saldo, em cada mês, da provisão matemática de benefícios a conceder ou do Fapi for superior a R$ 50 mil; ou o montante global mensalmente movimentado, considerando-se de forma isolada, o somatório dos lançamentos a crédito e o somatório dos lançamentos a débito e o valor de benefícios ou de capitais segurados, pagos sob a forma de pagamento único, ou sob a forma de renda, for superior a R$ 5 mil.

Saliente-se que esses limites deverão ser aplicados de forma agregada para todas as operações financeiras de um mesmo tipo mantidas na mesma instituição financeira. Na hipótese em que houver ultrapassado qualquer um dos limites acima declinados, as instituições deverão prestar as informações relativas a todos os saldos anuais e a todos os demais montantes globais movimentados mensalmente, ainda que para estes o somatório mensal seja inferior aos referidos limites.

Deverão ainda ser informados os saldos decorrentes de créditos em trânsito, assim considerados os valores aplicados ou resgatados em aplicações financeiras nos últimos dias do ano-calendário, e que somente tenham sido convertidos em ativos financeiros ou creditados em contas de depósito no ano subsequente.

A e-Financeira deverá ser transmitida semestralmente até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações financeiras relacionadas ao segundo semestre do ano anterior, e até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso. Para os fatos ocorridos entre 1º e 31 de dezembro de 2015, poderá ser entregue até o último dia útil de maio de 2016.

Em relação a cada conta, as informações sobre os saldos anuais e sobre os montantes globais mensalmente movimentados, inclusive em consórcios, deverão ser prestadas em nome de todas as pessoas a ela vinculadas, individualmente.

Aliada a essas obrigatoriedades, as entidades deverão efetuar a identificação dos titulares das operações financeiras e comitentes finais e devem incluir nome, nacionalidade, residência fiscal, endereço, número da conta ou equivalente, individualizado por conta ou contrato na instituição declarante, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, nome empresarial, os saldos e os montantes globais mensalmente movimentados e demais informações cadastrais, entre outros.

Excepcionalmente, para as informações e pessoas definidas pelo Acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA, o módulo de operações financeiras da e-Financeira já obrigatório para fatos referentes aos meses de julho a dezembro do ano-calendário de 2014.

Cabe ressaltar que a norma legal em questão determina a aplicação de pesadíssimas multas ao infrator que não apresentar a e-Financeira nos prazos fixados ou, ainda, apresentá-la com incorreções ou omissões.

Diante dessa obrigação imposta principalmente às instituições financeiras e assemelhadas, que cria nova modalidade de cruzamento de informações, não é forçoso antever os sensíveis reflexos práticos que poderão incidir para o contribuinte, pessoas físicas e jurídicas, tendo em vista que o patamar dos valores-limite congrega grande parte do fluxo financeiro brasileiro.

Nesses termos, é importante alertar para a extrema necessidade do correto lançamento dos saldos e movimentações financeiras, sob pena de inevitável superveniência de autuações fiscais federais em decorrência de eventuais omissões, sujeitas ao pagamento de multa de ofício e juros de mora, já previstos na legislação brasileira.

Maria Izabel de Macedo Vialle é advogada do escritório Peregrino Neto & Beltrami Advogados, especialista em contabilidade e auditoria e em direito tributário contemporâneo

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

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Fazenda sofre pressão para corrigir tabela do Imposto de Renda

O Ministério da Fazenda já sofre pressão para fazer um novo reajuste na tabela do Imposto de Renda da pessoas físicas. Segundo interlocutores da pasta, a intenção do ministro Nelson Barbosa é não adotar a medida, que tem custos para os cofres públicos e ainda contribui para a indexação da economia. No entanto, os técnicos admitem que o assunto é sensível politicamente e que algum ajuste na tabela pode acabar sendo feito em 2016.

Eles lembram que o PT é um dos defensores da correção, que ajudaria a minimizar os efeitos da inflação sobre a renda dos brasileiros. Cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional) apontam que defasagem da tabela chega a 72,2% considerando o período acumulado entre 1996 e 2015. Somente no ano passado, por exemplo, o IPCA atingiu 10,67%, enquanto a correção média nas faixas de renda dos contribuintes foi de apenas 5,6%.

DEFASAGEM

Estudo do Sindifisco Nacional defende que os contribuintes estão pagando mais Imposto de Renda do que deveriam. Segundo o órgão, a defasagem na tabela do IR chegou a 72,2% em 2015. Uma pessoa com renda mensal de R$ 4 mil, por exemplo, paga atualmente R$ 263,87 de IR. Caso a defasagem na tabela fosse solucionada, o mesmo contribuinte pagaria R$ 57,15.

“A intenção (da Fazenda) é não corrigir. Mas isso não é algo definitivo. O tema é sensível e certamente há pressão para que alguma correção ocorra”, afirmou um interlocutor da equipe econômica.

Em 2015, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também resistiu em corrigir a tabela. Embora a pressão tenha começado a acontecer logo em janeiro do ano passado, a medida só entrou em vigor em abril. Isso reduziu seu custo de R$ 6,5 bilhões para R$ 3,9 bilhões. Além disso, diferentemente de anos anteriores, ela só valeu para 2015 e foi feita de forma escalonada. Os porcentuais de correção variaram de 4,5% a 6,5% dependendo da faixa da renda dos contribuintes. Quanto maior o rendimento, menor foi a correção.

Ao longo do governo Dilma Rousseff, a tabela foi corrigida todos os anos em, pelo menos, 4,5%. O porcentual é exatamente o centro da meta de inflação. O problema é que os índices de preços têm ficado acima desse porcentual, o que acaba resultando numa perda de renda para a população.

Pelas contas do Sindifisco Nacional, a disparidade entre a correção da tabela e a inflação se acumula desde 1996: enquanto o IPCA subiu 260,9% entre 1996 e 2015, a correção do IR foi de 109,6% no mesmo período

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EC 87/2015 – Operações Interestaduais com destinatários não contribuintes do ICMS

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CEST – Código Especificador da Situação Tributária

Para poder atender a Nota Técnica 2015.003 (versão mais recente 1.6 – dez/2015) os desenvolvedores de software terão que se acostumar com uma nova sigla CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) e também adaptar uma nova sistemática nos softwares emissores, baseada nesta tabela oficial deste novo código, que passa a fazer parte do XML da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).

Características:

  • Obrigatório a partir de 01/04/2016
  • Será exigida em todos os documentos fiscais (nota eletrônica, cupom – sat etc);
  • Códigos estão divididos em 28 anexos, sujeitos a alterações conforme as alterações de NCM ou da Substituição Tributária de cada item;
  • Proporciona maior cruzamento de informações pelo visco: CFOP x CST ou CSOSN x CEST;
  • Nota Técnica – http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=zJGzcwysHPo=
  • Link para Tabelas do CEST: https://www.confaz.fazenda.gov.br/anexo-i.pdf;

O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, conforme explicação abaixo:

cest

Nota-se uma relação entre o CEST e o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e esta, deve ser a base para que os desenvolvedores consigam implementar nos seus sistemas, uma forma automatizada de preencher o campo no XML. Neste caso, é importante que os cadastros do NCM no sistema estejam corretos, pois caso contrário, além da informação do NCM estar incorreta, a automatização também gerará uma informação incorreta na tag específica do CEST.A tabela oficial publicada no site do CONFAZ, poderá sofrer modificações, tendo em vista que, as mercadorias e bens passíveis do regime de substituição tributária constantes na tabela do CEST também poderá sofrer alterações.

Toda essa “complicação”, faz-se necessário para que haja uma uniformização na identificação destas mercadorias e bens que podem ser enquadradas no regime de substituição tributária. Vale lembrar também que, existem Regras de Validação implementadas nos servidores das Secretaria de Fazenda, específicas para estes códigos CEST, que passarão a ser executadas conforme o calendário de implantação da NT 2015.003 que poderão complicar durante o faturamento das empresas.

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SP – Passa a exigir nota fiscal de perda em 2016

Com a publicação do DECRETO 61720 de 17 de dezembro de 2016 desde 01 de janeiro de 2016 passa a ser obrigatório a emissão de notas fiscais para situações de perda e consumo prório além das regras descritas abaixo.

Vale lembrar que importante para emissão da nota fiscal que a empresa aplique controles internos que suporte a emissão do documento como boletins de ocorrência em casos de roubo ou furto, controle interno na perda de matéria prima dentro do processo produtivo que é limitado à 1% etc.

DECRETO Nº 61.720, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

(DOE 18-12-2015)

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 8º, XXIV e § 10 e no artigo 67 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989:

Decreta:

Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 450-E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“Artigo 450-E – Relativamente a resíduos, subprodutos e perdas do processo industrial, deverá ser observado o seguinte, para fins desta seção:

I – os resíduos e subprodutos do processo industrial que se prestarem à utilização econômica deverão ser:

  1. a) exportados;
  2. b) destinados para consumo no mercado interno, hipótese em que será devido o imposto relativo à operação de saída;
  3. c) destruídos, às expensas do beneficiário do regime;

II – para a perda do processo industrial, assim entendida a redução quantitativa de estoque de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que, por motivo de deterioração ou defeito de fabricação, tornaram-se inúteis para utilização produtiva, ou que foram inutilizadas acidentalmente no processo produtivo, fica estabelecido o percentual máximo de tolerância de 1% (um por cento).” (NR).

Artigo 2º – Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 125 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – o inciso VI:

“VI – nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:

  1. a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;
  2. b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
  3. c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.” (NR);

II – o § 8º:

“§ 8º – Na hipótese prevista no inciso VI:

1 – a Nota Fiscal, além do disposto no artigo 127, deverá:

  1. a) indicar, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 5.927;
  2. b) ser emitida sem destaque do valor do imposto;

2 – o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67.” (NR).

Artigo 3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2016.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Renato Villela
Secretário da Fazenda

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de dezembro de 2015.

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